O Governo Regional da Madeira decretou, no âmbito da minimização do impacto económico e financeiro provocado pelo novo coronavírus, um conjunto de medidas temporárias e excecionais como isenções e alargamentos de prazo de pagamentos que visam apoiar as empresas e associações que operam na área de jurisdição da APRAM.

Os titulares de licenças que operam na área do Porto do Funchal e do Porto do Porto Santo estão isentos do pagamento das respetivas taxas entre os dias 01 de março e 31 de maio do corrente.

Esta medida abrange o sector das empresas de animação turística que operam no Porto do Funchal, mas também na Doca de Estacionamento da Avenida Sá Carneiro e no Cais 8, como as empresas de restauração da Marina do Funchal e da zona Street Food na Praça do Povo, empresas de atividade marítimo-turística que funcionam na Marina do Funchal e no Cais de Recreio do Porto do Funchal e na exploração dos WC públicos, situados no cais 8 do Porto do Funchal.

Esta medida é alargada aos utentes dos espaços localizados no Centro Náutico de S. Lázaro, considerando o encerramento das suas atividades e que são associações, sem fins lucrativos.

A deliberação do CA da APRAM que operacionaliza a diretiva do Governo Regional da Madeira considera que “os passageiros e tripulação dos navios de cruzeiro representam o principal mercado e fonte de receita da maioria destes clientes da APRAM” que “irão sofrer, durante o período de suspensão das atracações de navios de cruzeiro nos portos da Madeira, uma enorme perda de receitas.”

Ao todo, são 55 empresas e 13 associações náuticas que vão usufruir desta medida do Governo Regional que tem um impacto financeiro de mais de 45 mil euros mensais nas receitas da APRAM.

Estão também isentos de penalização os cancelamentos das escalas de navios de cruzeiro que tenham como fundamento a Pandemia de COVID -19.

Todos os prazos de pagamento das faturas da APRAM, emitidas a partir do dia 01 de março deste ano, são prorrogados por 30 dias.

Por decisão do Governo Regional da Madeira, no âmbito do plano de combate ao coronavírus, os serviços administrativos da APRAM estão a funcionar entre as 10H00 e as 16H00 desde hoje, segunda feira e até o dia 31 deste mês, podendo haver prorrogação deste prazo.

Tal como definido, os serviços estão reduzidos a 50% e os atendimentos presenciais circunscritos a assuntos urgentes e inadiáveis que não sejam passíveis de serem  concretizados de forma remota e/ou desmaterializada.

O Conselho de Administração da APRAM proibiu a circulação de veículos e peões na área terrestre do Cais da Ribeira Brava, devido aos trabalhos de limpeza da escarpa, que se iniciam na próxima segunda feira, dia 09 de março, prolongando-se até 31 deste mês.

Leia o Edital aqui

A suspensão até 31 de março, de todas as autorizações para a atracação de navios de cruzeiro e iates nos portos e marinas da região, salvaguardando situações de exceção devidamente fundamentadas, foi das primeiras medidas do Governo Regional da Madeira para conter a disseminação do novo coronavírus, chamado de Sars-Cov-2.

Nas situações de exceção controladas pela Autoridade de Saúde é garantido que não pode haver vindas a terra de passageiros ou tripulantes.

Leia as medidas do GR aqui e aqui

A Administração dos Portos da Madeira, S.A. vai elaborar um novo Regulamento de Utilização do Varadouro do Cais de Câmara de Lobos.

Os interessados podem dar o seu contributo, através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

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